Funcionários de grandes empresas na Serra serão conscientizados sobre violência doméstica

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A Lei nº 5.295, de 17 de maio de 2021, atua na defesa dos direitos da mulher

Os dados de violência doméstica contra a mulher na Serra são alarmantes. Em 2020 foram 14.397 processos iniciados, 11.363 medidas protetivas requeridas e outras 7.901 deferidas. Além de 45 processos iniciados de feminicídio. Como auxílio na conscientização, empresas de grande porte do município, que possuem, em seus quadros, 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer palestras sobre o tema.

A ação é fruto da Lei nº 5.295, de 17 de maio de 2021, de autoria do vereador da Serra Igor Elson, do partido Podemos.

Para o cumprimento da Lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos da mulher.

Ao cumprirem com a Lei, as empresas receberão o Certificado Empresa Amiga da Família (CEAF), emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período a partir da efetiva comprovação de aplicação das palestras com abrangência, mínima, de 90% (noventa por cento) dos funcionários do sexo masculino.

Clique aqui e leia mais sobre a Lei nº 5.295, de 17 de maio de 2021.