Estatuto

 

Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA SERRA - ASES

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS.

Artigo 1º- A Associação dos Empresários da Serra - ASES, organização não governamental, é uma pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos e de fins não econômicos, com autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, com tempo de duração indeterminado.

Artigo 2º- A sede da Associação dos Empresários da Serra – ASES, fica localizada em Serra, Estado do Espírito Santo, Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162 Colina de Laranjeiras - Shopping MontSerrat - Salas 327/328 - CEP: 29.167-080.

 Artigo 3º- A Associação dos Empresários da Serra tem por finalidade:

I - desenvolver, prioritariamente, projetos e ações com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município da Serra, do Estado e do País;

II -realizar parcerias e convênios que auxiliem no cumprimento do objetivo do inciso I;

III - promover a participação ativa do empresariado no processo de reflexão e de formulação de ações objetivando o desenvolvimento sustentável do Município da Serra, abrangendo as dimensões econômicas, sociais e ambientais;

IV - ser indutor de mudanças nas relações entre o setor público e o setor privado, garantindo a transparência e a ética, bem como a ambiência adequada ao desenvolvimento das empresas e da sociedade;

V - contribuir para a formação de lideranças empresariais e políticas capazes de promover a construção das condições para o desenvolvimento sustentável;

VI- apoiar iniciativas para a construção de uma sociedade mais justa, participativa e corresponsável pelos destinos do Estado e do País;

VII- contribuir para o aperfeiçoamento da democracia, pela conscientização política de empresários - de qualquer setor e região do Município da Serra, visando incentivar a participação no processo de discussão e decisão das questões de relevante interesse geral da sociedade;

VIII- apoiar e promover ações que busquem reconstruir a credibilidade do setor público municipal e a restauração da confiança interna e externa, principalmente junto aos investidores;

IX- promover o acompanhamento das ações dos Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário do Município.

Parágrafo primeiro- Para os fins previstos neste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta dos projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Parágrafo segundo- Os objetivos sociais serão sempre voltados à promoção de atividades de relevância pública e social.

Artigo 4º- A Associação dos Empresários da Serra – ASES atuará como catalisadora de ideias, organizadora de debates e condutora de projetos e ações públicas que visem ao desenvolvimento do Município da Serra.

Artigo 5º- A fim de cumprir suas finalidades, a Associação dos Empresários da Serra – ASES poderá, através de ato da Diretoria, criar Comitês Setoriais para se organizar em unidades de trabalho.

Artigo 6º- Para a consecução dos seus objetivos a Associação dos Empresários da Serra – ASES  poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação, termos de parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, conselhos municipais, estaduais e federais, articular-se de forma conveniente com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e manter representação em conselhos de entidades que se alinhem com o desenvolvimento do Município, do Estado e do País.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º- São considerados associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos mediante preenchimento do Contrato de Adesão e aprovação da Diretoria, e que mantenham em dia suas contribuições financeiras, além da fiel obediência a este Estatuto e deliberações da Entidade.

Artigo 8º- Os membros da Associação dos Empresários da Serra não responderão, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela Entidade.

Artigo 9º- Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Artigo10º– Ficam criadas as seguintes categorias de associados: Mantenedores, Contribuintes, Efetivos e Fundadores.

Parágrafo primeiro- São associados Mantenedores as pessoas jurídicas que contribuem para a manutenção da associação, admitidos pela Diretoria, fazendo parte, assim, do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo- São associados Contribuintes os que forem admitidos mediante contrato de adesão aprovado pela Diretoria da ASES.

Parágrafo terceiro- São associadosEfetivos aqueles que contribuírem financeiramente há mais de 01 ano para a Entidade.

Parágrafo quarto- São associadosFundadores aqueles que participaram e constam da ata de criação da Entidade.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 11º- São direitos dos associados, quando quites com suas obrigações com a Associação dos Empresários da Serra:

I - frequentar a sede da Associação dos Empresários da Serra;

II- usufruir dos serviços oferecidos pela Entidade;

III - participar dos comitês e unidades de trabalho;

IV- manifestar-se sobre atos, decisões e atividades da Entidade nas reuniões dos grupos, conselhos ou representações externas de que participar;

V- participar das Assembleias Gerais.

Artigo 12º- São deveres dos associados:

I- acatar as decisões dos órgãos constituídos: Diretoria e Conselho Deliberativo;

II - atender aos objetivos da Entidade;

III - zelar pelo nome da Entidade;

IV- participar das atividades da Entidade;

V- contribuir na apresentação de propostas para o desenvolvimento do Município da Serra, com projetos e programas;

VI - pagar em dia a contribuição mensal e/ou anual da entidade, definida pela Diretoria;

VII-cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

VIII- estar alinhado com as diretrizes da entidade.

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Artigo 13º- O associado que atuar contrariamente aos objetivos ou aos princípios da Associação dos Empresários da Serra, que não cumprir suas obrigações de associado, ou que não cumprir suas obrigações de Conselheiro – quando estiver investido nesse cargo - estará sujeito às seguintes sanções:

I– inicialmente, será advertido sobre sua conduta, por escrito, pela Diretoria.

II– ocorrendo reincidência do fato, o mesmo será suspenso de seus direitos de associado, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias;

III– reincidindo novamente o fato no prazo de 12 (doze) meses, a Diretoria decidirá, por maioria simples, pela sua exclusão do quadro de associados, por estar caracterizada justa causa.

Parágrafo primeiro- Quando instalado o processo de exclusão do associado, esse terá amplo direito à defesa.

Parágrafo segundo- O associado excluído poderá ser readmitido na Entidade, após 2 (dois) anos a partir da data de sua exclusão.

Artigo 14º- O associado poderá solicitar seu afastamento, permanente ou temporário. Para tanto, basta efetuar sua solicitação por escrito junto à diretoria da Associação com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Artigo 15º– As penalidades serão definidas e aplicadas pela Diretoria.

CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 16º– A Associação dos Empresários da Serra é composta pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral

II - Conselho Deliberativo

III– Diretoria

IV- Conselho Fiscal

V - Conselho Consultivo

CAPÍTULO  VI – DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 17º- A Assembleia Geral, órgão soberano da Entidade, será constituída de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo primeiro- As reuniões da Assembleia Geral poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias.

Parágrafo segundo- A Assembleia Geral realizar-se-á por convocação da Diretoria, por pelo menos 5 (cinco) Membros do Conselho Deliberativo, ou ainda por 10% dos associados ativos, sendo possível a qualquer associado requerer a relação dos associados.

Parágrafo terceiro- A convocação dar-se-á por carta, e-mail ou por edital de convocação publicado em jornal de grande circulação na Serra, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo quarto- As Assembleias serão instaladas em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, após um intervalo de ½ (meia) hora, com qualquer número, com exceção do estabelecido no artigo 20 deste Estatuto, com base na legislação pertinente.

Artigo 18º- A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente para Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal, e até o dia 30 abril de cada ano após parecer do Conselho Deliberativo: apreciar o relatório anual da Diretoria, aprovar as contas dos administradores, examinar, votar e aprovar as demonstrações financeiras, anteriormente apreciadas pelo Conselho Fiscal.

Artigo 19º - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas, sempre que necessário, para:

I - decidir sobre a alteração do Estatuto Social;

II - decidir sobre a extinção da Entidade;

III - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IV - destituir os administradores;

V- outros assuntos de interesse da ASES, devidamente inseridos na pauta na forma deste Estatuto.

Artigo 20º- Nas assembleias convocadas para deliberarem sobre matérias relacionadas ao Artigo 19, terão direito a voto os associados; e para a aprovação, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Artigo 21º- O Conselho Deliberativo da Associação dos Empresários da Serra - ASES será composto pelos associados Mantenedores.

Parágrafo Único–O Conselheiro que for designado para ocupar cargo público deverá solicitar seu afastamento do Conselho Deliberativo antes do ato de posse.

Artigo 22º- Compete ao Conselho Deliberativo:

I - representar a Entidade nos seus atos institucionais;

II - convocar as Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias da Entidade;

III - deliberar sobre constituição, consórcio, dissolução ou fusão dos comitês e unidades de trabalho, e outros órgãos e/ou comissões, quando se fizer necessário;

IV - exercer a função de Comissão de Ética da Entidade;

V- avaliar e aprovar sugestões de alterações do Estatuto Social propostas pela Diretoria, por meio de reuniões especificamente convocadas para esse fim, às quais serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral;

VI- aprovar a tabela de contribuição do associado mantenedor e do associado contribuinte proposta pela Diretoria;

VII -aprovar os planos de trabalho apresentados pela Diretoria;

VIII - aprovar as normas e procedimentos dos Comitês técnicos propostos pela Diretoria;

IX- aprovar a proposta de orçamento anual e acompanhar a execução orçamentária da Entidade.

CAPITULO VIII – DA DIRETORIA

Artigo 23º- A Diretoria da Associação dos Empresários da Serra será eleita e destituída pelos associados contribuintes, mantenedores, efetivos e fundadores, em Assembleia Geral, conforme Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo, e será composta por:

I –Presidente

II- Vice Presidente

III- Diretor Administrativo Financeiro

IV- Diretor de Relações Institucionais

V-Diretor de Relações com o Associado

VI -Diretor de Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento

Parágrafo primeiro- O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por igual período. 

Parágrafo segundo - Opresidente poderá ser eleito,no máximo, para dois mandatos consecutivos.

Parágrafo terceiro - O ex-presidente poderá se candidatar a novo cargo de diretoria, somente 04 (quatro) anos após ter deixado o mandato.

Artigo 24º- Compete ao Presidente da Associação dos Empresários da Serra - ASES:

I- representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, cartórios e pessoas jurídicas;

II- operacionalizar as deliberações do Conselho Deliberativo;

III- assinar todos os documentos, inclusive os referentes à emissão e endosso de cheques e ordens de pagamentos e depósitos;

IV- exercer todas as atividades pertinentes às funções da administração da Entidade, em conjunto com outro membro designado para esse fim;

V– submeter o orçamento anual à aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 25º- Compete ao Vice Presidente:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos legais;

II- representar o Presidente, quando convocado;

III- substituir o Diretor Administrativo Financeiro em suas ausências e/ou impedimentos;

IV- assinar, juntamente com o Presidente ou com o Diretor Administrativo Financeiro, papéis, cheques e títulos de responsabilidade da Associação;

Artigo 26º- Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

I- dirigir e fiscalizar os trabalhos administrativos e financeiros;

II- elaborar e apresentar à Diretoria o balanço e a proposta de orçamento;

III- assinar, juntamente com o Presidente, documentos, cheques e títulos de responsabilidade da Associação, bem como movimentar as contas bancárias;

IV- exercer as funções delegadas pelo Presidente;

V- cuidar para que toda documentação seja encaminhada para a devida contabilização, objetivando a apresentação dos balancetes mensais e as demonstrações financeiras, anualmente, ao Conselho Deliberativo que, após as devidas análises pelo Conselho Fiscal, os encaminhará para apreciação e aprovação pela Assembleia Geral;

VI - elaborar o orçamento anual e submeter à aprovação da Diretoria.

Artigo 27º–Compete ao Diretor de Relações Institucionais

I - elaborar e apresentar à Diretoria, proposta do Calendário de Eventos que divulguem a Associação;

II - sugerir a contratação de serviços de terceiros, pertinentes à sua atribuição, conforme disponibilidade orçamentária;

III - analisar convites de participação da associação em eventos e ações que se relacionem com seus interesses junto aos associados e entidades;

IV- acompanhar quaisquer eventos em que a Associação estiver envolvida;

V - responder pelos resultados institucionais dos eventos junto à Diretoria;

VI- assinar quaisquer documentos relativos a captação de recursos para a realização de eventos.

Artigo 28º– Compete ao Diretor de Relações com o Associado:

I - manter atualizado o cadastro das empresas associadas no banco de dados da Entidade, de forma a contribuir para a boa prática de comunicação entre a Associação e sua rede de associados;

II- identificar e promover eventos de integração para fomentar negócios, oferecer benefícios e informações relevantes aos associados;

III - interagir com os demais diretores na execução do calendário anual de eventos, de forma a otimizar as ações e recursos financeiros disponíveis.

Artigo 29º–Compete ao Diretor de Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento:

I- elaborar e propor à Diretoria planos e ações para implementação de

 atividades voltadas ao estímulo e desenvolvimento de tecnologias, pesquisa e inovação das empresas associadas;

II- propor parcerias com entidades públicas e privadas, no âmbito municipal, estadual e federal, na busca de recursos e fomentos para projetos de tecnologia, pesquisa e inovação para o desenvolvimento do Município.

III - coordenar as atividades de diagnóstico, cenário e oportunidades de negócios na região, visando identificar e implementar ações de estímulos à ampliação e novos investimentos no Município.

IV- propor e acompanhar a execução de ações que auxiliem a administração pública na execução de políticas de desenvolvimento econômico sustentável, com foco na melhoria dos processos de licenciamento de empreendimento e investimentos em projetos de infraestrutura e logística, estimulando os negócios na cadeia produtiva do Município.

CAPÍTULO IX – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30º- O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos. Sua eleição será realizadajuntamente com a eleição da Diretoria.

Artigo 31º- Compete ao Conselho Fiscal:

I -  participar das Assembleias Gerais e das reuniões da Entidade;

II - reunir-se, anualmente ou sempre que necessário, registrando seus atos em livro próprio;

III - eleger seu Presidente e Secretário;

IV - fiscalizar todos os atos financeiros da Diretoria, bem como examinar os livros da ASES, emitindo seu parecer a respeito de todas as contas, por escrito, anualmente, em Assembleias Gerais;

V – convocar, sempre que necessário,  qualquer membro da Diretoria para comparecer às reuniões do Conselho Fiscal e apurar irregularidade que por acaso vier a acontecer.

Parágrafo primeiro- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos votos dos titulares ou seus substitutos, sendo possível a contratação de auditoria externa para subsidiar as suas decisões, sempre que necessário, cujos custos serão suportados pela ASES, observada a modalidade de coleta de ao menos 3 (três) propostas.

Parágrafo segundo- Impedido, por qualquer motivo, o Presidente do Conselho Fiscal, o Secretário o substituirá.

Parágrafo terceiro- O Secretário do Conselho Fiscal lavrará em livro próprio as atas de suas reuniões assinando-as juntamente com o Presidente.

CAPÍTULO X – DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Artigo 32º- O Conselho Consultivo será composto por todos os presidentes eméritos da Associação dos Empresários da Serra - ASES e terá mandato por tempo indeterminado, sendo que o seu presidente será escolhido entre os seus membros, em eleição direta para um mandato de dois anos, podendo ser reeleito para mandato consecutivo. Passados dois anos, o ex-presidente do Conselho poderá ser reconduzido ao cargo.

Parágrafo Único– São presidentes eméritos todos os ex-presidentes da Ases.

Artigo 33º- O Conselho Consultivo se constitui em um órgão independente na estrutura funcional da Associação, tendo como objetivo orientar, fiscalizar, auxiliar e aconselhar o Conselho Deliberativo e a Diretoria, nas tomadas de decisões relevantes, contribuindo para resguardar os princípios éticos e valores da Associação.

CAPÍTULO XI – DA NÃO REMUNERAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES

Artigo 34º - A ASES não remunera, por qualquer forma,  os membros de seus Conselhos Deliberativo, Consultivo, Fiscal e Diretoria, e nem integrantes de comitês e unidades de trabalho, bem como não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

CAPÍTULO XII – DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA SERRA

Artigo 35º- Constituem receita da Associação dos Empresários da Serra:

I - as contribuições de pessoas físicas, jurídicas, de Mantenedores, de Órgãos Públicos (sob a forma de convênios) e de Organizações não Governamentais;

II - as contribuições dos associados;

III- auxílios, contribuições e subvenções de entidades privadas;

IV- doações e legados;

V - rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

VI- usufrutos que lhe forem conferidos;

VII - rendimentos de imóveis próprios ou doados por terceiros;

VIII- receitas de prestação de serviços;

IX- receitas de comercialização de produtos;

X- juros bancários e outras receitas financeiras;

XI - rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

XII- captação de renúncia e incentivo fiscal, desde que a ASES seja a gestora e/ou participe do projeto;

XIII - receita de direitos autorais;

XIV- repasse  de recursos financeiros de projetos em parceria com entidades, empresas, instituições e órgãos.

Artigo 36º - Todas as receitas serão destinadas à execução e manutenção dos objetivos da Associação dos Empresários da Serra, especificados neste estatuto no artigo 3º.

Artigo 37º- O patrimônio da Entidade será constituído de bens que, eventualmente, vier a receber dos associados por doações e legados, e aquisições pela própria entidade, após aprovação pela Assembleia Geral, com quórum mínimo de 2/3 dos votantes. Em qualquer das hipóteses, estarão claros e amplamente identificados em sua contabilidade social, observados os aspectos legais pertinentes.

CAPÍTULO XIII – DOS LIVROS SOCIAIS

Artigo 38º- A Associação dos Empresários da Serra escriturará os seguintes livros:

I – livro de presença nas reuniões e assembleias;

II – livro de ata das reuniões e assembleias;

III– livros fiscais e contábeis, escriturados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Artigo 39º- Os livros serão mantidos na sede da Associação dos Empresários da Serra, ficando à disposição dos associados, sendo vedada, entretanto, a retirada dos mesmos da sede da Entidade, sem a autorização da Diretoria.

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40º- O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 41º- A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua existência e manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, da seguinte forma:

I - convocação por edital, publicado em veículo de comunicação local, para Assembleia Geral Extraordinária especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II - a Assembleia será instalada com a presença de 1/5 dos associados e a deliberação deverá ser tomada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de um terço, nas convocações seguintes;

III- dissolvida a Associação dos Empresários da Serra, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas: a) as quotas ou frações ideais referidas no artigo 56 do Código Civil Brasileiro, e b) a restituição, aos associados, das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Entidade, devidamente atualizadas por índices oficiais que reflitam a inflação do período, será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

Artigo 42º- O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 43º- Nas atividades da Associação dos Empresários da Serra fica expressamente proibida a manifestação política partidária.

Artigo 44º- A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, destinadas a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 45º- O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data da aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.

 

Serra/ES, 17 de Dezembro de 2018

 

 

 

______________________                                _______________________

Ildo Antonio Steffen                                             Deusdedith de Azevedo Dias

Presidente da Mesa                                            Secretário

CPF: 205.854.620-20                                          CPF: 195.850.717-20

 

 

 

__________________                                        ______________________

Djalma Quintino Malta Neto                                 Sergio Carlos de Souza

Presidente da ASES                                             Advogado OAB/ES: 5462

CPF: 081.203.367-12 

 

LEIA +


Filtrar por data
até Filtrar por assunto

PUBLICIDADE